COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO CEARÁ-MIRIM – Criado por Decreto Governamental nº 21.779 de 07 de julho de 2010. Instalado em 29/09/2010.É um órgão colegiado com funções deliberativas (toma decisões), normativas (estabelece normas), é consultiva (emite pareceres) composto pelo poderes públicos federal, estadual e municipal, usuários de águas e sociedade cível com o objetivo principal de gerencias as águas na bacia onde atua.
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quarta-feira, 3 de agosto de 2011
LEI Nº 6.908, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Conheça a LEI Nº 6.908, de 1º de julho de 1996: Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.
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